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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Concurso:
OGMORJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos
artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da
concessão de portos organizados:
I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.
É correto o que se afirma em:
I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.
É correto o que se afirma em:
Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza
relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas,
pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução
quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei
nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,
